Lei Ordinária-EX nº 3.225, de 27 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3225
Ano
2015
Data
27/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências”.
Indexação
- Créditos decorrentes de compensações financeiras
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica