Lei Ordinária nº 3.812, de 28 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3812
Ano
2020
Data
28/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Município de Catalão, via SAE, a adquirir por compra e venda, desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terreno que especifica, destinadas ao complemento da área de inundação da Barragem Idevan Ferreira de Melo, no Ribeirão Pari, zona rural deste Município e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica