Lei Ordinária-EX nº 3.964, de 06 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3964
Ano
2022
Data
06/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
Indexação
- manuseio, utilização, queima e soltura de fogos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica