Lei Ordinária-EX nº 3.399, de 15 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3399
Ano
2016
Data
15/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.”
Indexação
- isenção de pagamento de tarifa de estacionamento rotativo
- pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
- pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.806, de 01 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica