Lei Ordinária-EX nº 3.398, de 15 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3398
Ano
2016
Data
15/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiência física e dá outras providências.”
Indexação
- isenção de pagamento da tarifa de estacionamento rotativo
- portadores de deficiência física
- portadores de deficiência física
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica