Lei Ordinária-EX nº 3.390, de 25 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3390
Ano
2016
Data
25/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201200820562) e dá outras providências”.
Indexação
- permuta de lotes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica