Lei Ordinária-EX nº 3.378, de 12 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3378
Ano
2016
Data
12/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.”
Indexação
- isenção taxa de zona azul
-idosos
-idosos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica