Lei Ordinária-EX nº 3.377, de 12 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3377
Ano
2016
Data
12/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos portadores de deficiência física e dá outras providências.”
Indexação
- isenção do pagamento da taxa de zona azul
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica