Lei Ordinária-EX nº 3.581, de 22 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3581
Ano
2018
Data
22/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o município de Catalão a fazer remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto, referente ao consumo da sede da Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
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