Lei Ordinária-EX nº 3.580, de 22 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3580
Ano
2018
Data
22/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC - 2018 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EX nº 3.595, de 30 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica