Lei Ordinária-EX nº 3.565, de 29 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3565
Ano
2018
Data
29/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária promulgada pela Câmara nº 3.793, de 29 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica