Lei Complementar nº 3.655, de 03 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3655
Ano
2019
Data
03/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/05/2019
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
"Altera o §17, do Artigo 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica