Lei Ordinária nº 3.691, de 12 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3691
Ano
2019
Data
12/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais- PRC- 2019 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica