Lei Ordinária-EX nº 4.402, de 28 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4402
Ano
2025
Data
28/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
117
Pg. Fim
122
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis de sua propriedade com o objetivo de resolução de demanda judicial, e dá outras providências”.
Indexação
Autoriza
Alienar
Dação em pagamento
Imóveis
Resolução
Demanda judicial
Copacabana II
Alienar
Dação em pagamento
Imóveis
Resolução
Demanda judicial
Copacabana II
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica