Lei Ordinária-EX nº 4.350, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4350
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.”
Indexação
Concessão
Reajuste
7%
Revisão geral anual
Servidores Públicos Municipais
Reajuste
7%
Revisão geral anual
Servidores Públicos Municipais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica