Lei Ordinária-EX nº 4.317, de 13 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4317
Ano
2025
Data
13/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
77
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências".
Indexação
Doar
Terreno
Famílias
Terreno
Famílias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica