Lei Ordinária-EX nº 4.286, de 13 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4286
Ano
2024
Data
13/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
46
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
"Autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica".
Indexação
Permuta
Imóveis
Imóveis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EX nº 4.347, de 16 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica