Lei Ordinária-EX nº 4.314, de 13 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4314
Ano
2024
Data
13/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
54
Pg. Fim
56
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, a proceder com o encontro de contas e à compensação
tributária de créditos relativos ao IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que especifica, e dá outras providências".
tributária de créditos relativos ao IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que especifica, e dá outras providências".
Indexação
Autoriza
Secretaria Municipal de Finanças
Contas
Compensação tributária
IPTU
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO
Secretaria Municipal de Finanças
Contas
Compensação tributária
IPTU
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica