Lei Ordinária-EX nº 4.276, de 13 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4276
Ano
2024
Data
13/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
153
Pg. Fim
156
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente ou por intermédio dos Fundos Municipais que especifica, a repassar recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares às instituições beneficiadas, e dá outras providências".
Indexação
Autoriza
Fundos Municipais
Repassar
Recursos financeiros
Emendas parlamentares
Instituições beneficiadas
Fundos Municipais
Repassar
Recursos financeiros
Emendas parlamentares
Instituições beneficiadas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica