Lei Ordinária nº 3.671, de 04 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3671
Ano
2019
Data
04/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
36
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo a ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CATALÃO- ATAC, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica