Lei Ordinária-EX nº 4.264, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4264
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
"Autoriza a instituição do serviço público de loteria municipal".
Indexação
Autoriza
Instituição
Serviço público
Loteria municipal
Instituição
Serviço público
Loteria municipal
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica