Lei Ordinária nº 3.664, de 12 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3664
Ano
2019
Data
12/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar garantias e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.684, de 27 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica