Lei Ordinária-EX nº 4.208, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4208
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências".
Indexação
Regulamenta
Regularização Fundiária
Lei Federal n° 13.465/2017
Decreto Federal n° 9.310/2018
Regularização Fundiária
Lei Federal n° 13.465/2017
Decreto Federal n° 9.310/2018
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica