Lei Ordinária nº 3.659, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3659
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
"Autoriza dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201392867495) e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica