Lei Ordinária-EX nº 4.059, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4059
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
Indexação
Parceria
Recursos financeiros
Lei Federal n° 13.019/2014
Decreto Municipal n° 1.173,
Cooperação
Recursos financeiros
Lei Federal n° 13.019/2014
Decreto Municipal n° 1.173,
Cooperação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica