Lei Ordinária-EX nº 3.147, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3147
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui sanções aos proprietários ou inquilinos de imóveis, que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município e dá outras providências”.
Indexação
Sanções
Proprietários
Inquilinos
Imóveis
Mosquito Aedes Aegypti
Proprietários
Inquilinos
Imóveis
Mosquito Aedes Aegypti
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica