Lei Ordinária-EX nº 3.330, de 17 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3330
Ano
2015
Data
17/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o inciso I, do artigo 221 da Lei nº 2.174/03, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências".
Indexação
- Alteração da Lei nº 2.174/03
- Código Tributário Municipal
- Código Tributário Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica