Lei Ordinária-EX nº 3.329, de 17 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3329
Ano
2015
Data
17/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”.
Indexação
- Permuta de lotes de terreno
- Acordo judicial homologado
- Acordo judicial homologado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica