Lei Ordinária-EX nº 3.997, de 13 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3997
Ano
2022
Data
13/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar sucatas e bens inservíveis de sua propriedade e dá outras providências".
Indexação
- leilão de sucatas e bens inservíveis do Poder Executivo Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica