Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020 | Norma Publicada | 10/09/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2020
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
10/09/2020
Data Fim Prazo
01/10/2020
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 23, de 09 de setembro de 2020.