Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020 | Norma Promulgada e Publicada | 04/06/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2020
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
04/06/2020
Data Fim Prazo
29/06/2020
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 12/2020 publicado no mural.