Projeto de Lei nº 31 de 2020 | Proposição transformada em lei | 31/03/2020 (Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2020
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
31/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.768, de 30 de março de 2020.