Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n° 20/2020 | CERTIDÃO | 27/03/2020 | Presidente | autografo_20.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 24/04/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n31-20200027.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 24/04/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_pl__n31-20200028.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 24/04/2020 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | parecer_orcamento__pl__n31-20200029.pdf |