Projeto de Lei nº 98 de 2019 | Proposição transformada em lei | 04/11/2019 (Projeto de Lei nº 98 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2019
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
04/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.712, de 23 de outubro de 2019.