Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2019 | Norma Promulgada e Publicada | 21/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2019
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
21/11/2019
Data Fim Prazo
12/12/2019
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 31/2019 publicado no Mural.