Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2019 | Norma Promulgada e Publicada | 06/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2019
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
06/12/2019
Data Fim Prazo
10/01/2020
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 46/2019 publicado no mural.