Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2019 | Norma Promulgada e Publicada | 16/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
16/10/2019
Data Fim Prazo
06/11/2019
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 26/2019 publicado no mural.