Projeto de Lei nº 37 de 2026 | Proposição aprovada | 13/05/2026 (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
20/05/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (15 x 0), na 17ª Sessão Ordinária de 2026. Ausente em plenário: Thomas Mesquita.