Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
05/05/2026
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 05/05/2026, às 09h00min.