Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres | 29/04/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.