Projeto de Lei nº 20 de 2026 | Proposição aprovada | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 20 de 2026)

Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (9 x 0), na 10ª Sessão Ordinária de 2026. Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência da Mesa Diretora em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (9 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Cleuber Vaz, Deusmar Barbosa, Gilmar Antônio, Rosângela Santana e Thomas Mesquita. Ausente na Sessão: Kelly Cristina.