Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à Reunião da CCJ, no dia 31/03/2026, às 09h00min.