Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 25/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto deliberado na 9ª Sessão Ordinária de 2026.