Projeto de Lei nº 31 de 2026 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluído na Ordem do Dia para deliberação na 09ª Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.