Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 25/02/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2026.