Projeto de Lei nº 159 de 2025 | Proposição transformada em lei | 24/12/2025 (Projeto de Lei nº 159 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/12/2025
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em lei