Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 160 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
15/12/2025
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 15-12-2025, às 09h00min.