Projeto de Lei nº 158 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
10/12/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto deliberado na 47ª Sessão Ordinária de 2025.