Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 24/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
28/10/2025
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 28/10/2025, às 09h00min.