Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Pareceres emitidos | 23/09/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
30/09/2025
Status
Pareceres emitidos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer emitido pela CCJ.